Decretação da Falência

Processo 1100509-83.2018.8.26.0100

21/02019Julgada Procedente a Ação 
Vistos. 1. Trata-se de pedido de falência, conforme o art. 21, “b”, Lei 6.024/74 c.c. art. 105 da Lei 11.101/05, de S. HAYATA CORRETORA DE CÂMBIO S/A – em Liquidação Extrajudicial. Afirma o liquidante que a requerente está sujeita à decretação da falência, nos termos da legislação acima mencionada, porque, além de não possuir meios para liquidar metade da sua dívida de natureza quirografária, há indícios de prática de crimes falimentares, tendo sido autorizado pelo Presidente do Banco Central do Brasil a requerer a falência da instituição financeira. O Ministério Público declinou de se manifestar na fase preliminar do pedido de falência (fls. 379/381). 2. Estão presentes os requisitos exigidos pela legislação de regência para o deferimento da pretensão (art. 21, “b”, da Lei 6024/74), em face do pedido de falência articulado na inicial e do exame da documentação juntada. Destarte, DECRETO A FALÊNCIA de S. HAYATA CORRETORA DE CÂMBIO S/A, inscrita no CNPJ/MF sob nº 67.391.821/0001-77, com sede na rua Boa Vista nº 230, 3º andar, conjunto 302, Centro, São Paulo/SP, cep 01010-001, cujos ex-administradores são (fls. 93/101): (i) Shinichiro Hayata, inscrito no CPF/MF sob nº 234.047.368-34, residente à rua Engenheiro Janot Pacheco nº 190, São Paulo/SP; (ii) José da Silva Oliveira, inscrito no CPF/MF sob nº 243.210.798-53, residente à rua Frutuoso Gomes nº 73, São Paulo/SP; (iii) Tadaaki Uesugui, inscrito no CPF/MF sob nº 049.404.078-53, residente à rua Cardoso de Almeida nº 1492, apartamento nº 151, Perdizes, São Paulo/SP; (iv) Mitiko Hayata, inscrito no CPF/MF sob nº 153.641.968-01, residente à rua Engenheiro Janot Pacheco nº 190, São Paulo/SP; e (v) Luciano Hiromitsu Hayata, inscrito no CPF/MF sob nº 163.131.968-05, residente à rua Maestro Torquato nº 322, apartamento nº 72, Jd. Colombo, São Paulo/SP. 3. Determino: (a) prazo de 15 dias para as habilitações de crédito; (b) suspensão de ações e execuções contra a falida, com as ressalvas legais; (c) proibição de atos de disposição ou oneração de bens da falida; (d) anotação junto ao Registro Público de Empresas, para que conste a expressão “falido” nos registros e a inabilitação para atividade empresarial; e (e) intimação do Ministério Público, comunicação por carta às Fazendas Públicas e publicação do edital, na forma do parágrafo único do artigo 99 da Lei 11.101/2005; 4. Nomeio como administrador judicial José Moretzsohn de Castro, inscrito no CPF/MF sob nº 114.144.641-34 e RG nº 5.447.317, com escritório na rua 24 de Maio nº 35, 6º andar, conjuntos 610/611, cep 01041-001, São Paulo/SP, telefones (011) 3222-9599, 3222-2329 e 3222-1694 e endereço eletrônico castrojose@uol.com.br. Caberá ao administrador judicial a intimação do representante da falida para apresentar relação nominal dos credores, observado o disposto no artigo 99, III, da Lei 11.101/05, e as declarações do artigo 104 da lei mencionada. Deverá se manifestar sobre o requerimento, pelo ex-administrador da falida, de liberação do encargo de depositário. A cópia desta sentença, assinada digitalmente, servirá de OFÍCIO aos órgãos elencados abaixo, bem como de CARTA DE CIENTIFICAÇÃO às Fazendas, devendo tais órgãos encaminhar as respectivas respostas, se o caso, para o endereço do administrador judicial nomeado. O administrador judicial deverá encaminhar cópia desta decisão aos órgãos competentes, devendo comprovar o protocolo nestes autos digitais, em 10 dias. – JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO: Rua Barra Funda, 930 3º andar Barra Funda – CEP: 01152-000 São Paulo/SP: Encaminhar a relação de livros da falida levada a registro nesse órgão, e informes completos sobre as alterações contratuais havidas em nome da mesma. Deverá, ainda, contar a expressão  falido nos registros desse órgão e a inabilitação para atividade empresarial; – EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – Rua Mergenthaler, 500, Vila Leopoldina Gerência GECAR, CEP: 05311-030 São Paulo/SP: Encaminhar as correspondências em nome da falida para o endereço do administrador judicial nomeado; – CENTRO DE INFORMAÇÕES FISCAIS – DI Diretoria de informações – Av. Rangel Pestana, 300, CEP: 01017-000 São Paulo/SP: Deverá encaminhar a DECA referente à falida, para o endereço do administrador judicial nomeado; – SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA FAZENDA PÚBLICA – Ofício das Execuções Fiscais Estaduais – Rua Vergueiro, 857, CEP: 01013-001 São Paulo/SP: informar sobre a existência de bens e direitos em nome da falida; – BOLSA DE VALORES DO ESTADO DE SÃO PAULO – Rua XV de Novembro nº 275, 7º andar, CEP: 01013-001 São Paulo/SP: Informar a existência nos seus arquivos, sobre bens e direitos em nome da falida; – BANCO BRADESCO S/A. – Cidade de Deus, s/nº Vila Iara – CEP: 06023-010 Osasco/SP: Informar acerca da posição de ações do sistema TELEBRÁS (Telesp e cindidas) em nome da falida e, se houver dividendos, sejam estes depositados em nome da massa falida, no Banco do Brasil S/A, Agência 5905-6 S. Público São Paulo, à ordem deste Juízo; – DEPARTAMENTO DE RENDAS MOBILIÁRIAS – Rua Pedro Américo, 32, CEP: 01045-000 São Paulo/SP: Informar sobre e a existência de bens e direitos em nome da falida; – CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE TÍTULOS PARA PROTESTO – Rua XV de Novembro, 175 Centro – CEP: 01013-001 São Paulo/SP: Remeter as certidões de protestos lavrados em nome da falida, para o endereço do administrador judicial nomeado, independente do pagamento de eventuais custas; – PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL – UNIÃO FEDERAL – Alameda Santos, 647 – 01419-001 – São Paulo/SP: Informar sobre a existência de ações judiciais envolvendo a falida; – PROCURADORIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO – Av. Rangel Pestana, 300, 15º andar, Sé, 01017-000, São Paulo-SP: Informar sobre a existência de ações judiciais envolvendo a falida; – SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADORIA FISCAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – Rua Maria Paula, 136 Centro – 01319-000 – São Paulo/SP: Informar sobre a existência de ações judiciais envolvendo a falida. P.R.I.

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