Capitais Estrangeiros no Pais
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:: Apresentação
O Banco Central do Brasil está realizando o Censo 2006 de Capitais Estrangeiros no País, de 16 de outubro a 15 de dezembro de 2006. Os resultados serão usados para avaliar a importância econômica e os efeitos dos capitais estrangeiros no Brasil, com o objetivo de permitir uma análise completa da situação, movimentação e resultados desses capitais na economia e a elaboração de estudos globais e setoriais para subsidiar a formulação da política econômica. :: Proposta de Trabalho A S. Hayata com seu corpo técnico está preparada para prestar auxílio a sua empresa para cumprir com o prazo do Censo 2006. Dispomos de todas as informações e tecnologia para poder atender a sua demanda e principalmente, não utilizando o tempo de seus funcionários para as suas atividades diária. :: Amparo legal A realização do Censo 2006 de Capitais Estrangeiros no País está prevista na Lei n° 4.131, de 03.09.1962, arts. nos 55 a 57. A Circular n° 3.329, de 11 de outubro de 2006 divulga a sua realização e define o universo de declarantes e os dispensados de apresentar a declaração. :: Penalidades O não-fornecimento das informações ou a prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos estabelecidos para o Censo sujeitará os infratores à multa de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), conforme os artigos 6° e 58 da Lei n° 4131/62, com as modificações introduzidas pela MP n° 2.224, de 04.09.2001. A aplicação de tais penalidades é regulamentada pela Resolução n° 2.883, de 30 de agosto de 2001. :: Prazo de entrega da declaração As informações referentes ao Censo 2006 devem ser declaradas a partir das 9h de 16 de outubro de 2006 às 20h de 15 de dezembro de 2006. A entrega da declaração fora desse prazo sujeita o infrator à aplicação de multa pelo Banco Central do Brasil, sendo que após às 20h do dia 02 de janeiro de 2007 a declaração será considerada como não-fornecida ao Banco Central do Brasil acarretando a elevação da multa. :: Dúvidas Em caso de dúvidas ou maiores esclarecimentos, favor entrar em contato conosco através do Telefone: 3241-4166. |
