Às pessoas obrigadas que deixarem de cumprir o quanto previsto nos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.613/98 serão aplicadas administrativamente, cumulativamente ou não, as seguintes sanções:

• advertência;

• multa pecuniária variável;

• inabilitação temporária, pelo prazo de até 10 anos para o exercício do cargo de administrador;

• cassação da autorização para operação ou funcionamento.