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:: Tipificação do Crime

A Lei, no seu art. 1º, tipifica o crime de lavagem: "ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos e valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime:

  • de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins;
  • de terrorismo;
  • de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado à sua produção;
  • de extorsão mediante seqüestro;
  • contra a Administração Pública, inclusive a exigência, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, de qualquer vantagem, como condição ou preço para a prática ou omissão de atos administrativos;
  • contra o sistema financeiro nacional;
  • praticado por organização criminosa".