RESOLUCAO 3.217                                              
                             ---------------                                              
                                                                                          
                                       Permite a liquidação antecipada  de                
                                       obrigações  relativas  a  operações                
                                       de  crédito  externo,  arrendamento                
                                       mercantil   e  de  importações   de                
                                       curto prazo.                                       
                                                                                          
                                                                                          
         O   BANCO  CENTRAL  DO BRASIL, na forma do  art.  9º  da  Lei  n.                
     4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO  NACIONAL                
     em  sessão  realizada em 30 de junho de 2004, com base  no  art.  4º,                
     incisos V e  XXXI, e art. 57 da referida Lei,                                        
                                                                                          
     R E S O L V E U:                                                                     
                                                                                          
         Art.    1º   Facultar  a  liquidação  antecipada  de   obrigações                
     externas  relativas  às  seguintes  operações  registradas  no  Banco                
     Central  do  Brasil,  observadas  as condições  contratuais  de  cada                
     operação:                                                                            
         I -  empréstimo,  em moeda nacional ou estrangeira,  captado,  no                
           exterior, de forma direta ou por meio da colocação de  títulos,                
           inclusive os conversíveis ou permutáveis em ações ou em cotas;                 
         II   -   operações   de   crédito  com   vínculo   a   exportação                
           (securitização de exportações);                                                
         III - financiamento de importações;                                              
         IV - financiamento de tecnologia;                                                
         V - arrendamento mercantil.                                                      
                                                                                          
         Art.  2º   É  facultada, também, a antecipação  do  pagamento  de                
     importação  com  prazo de até 360 (trezentos e  sessenta)  dias,  nas                
     condições  definidas  pelo  Banco Central do  Brasil,  observados  os                
     aspectos de competência do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e                
     Comércio Exterior (MDIC).                                                            
                                                                                          
         Art.  3º   Os  encargos somente serão  devidos  até  a  data   da                
     liquidação   antecipada, os quais deverão ser  calculados  de   forma                
     "pro  rata", e pagos por ocasião do pagamento do principal.                          
                                                                                          
         Art.4º    As   operações  que  contem  com  isenção  ou   redução                
     tributária e que perderem esse benefício em decorrência da liquidação                
     em  prazo  inferior  ao necessário para a sua obtenção ficam sujeitas                
     à  comprovação,  quando  do pagamento, do recolhimento  dos  impostos                
     devidos, inclusive sobre as remessas efetuadas anteriormente.                        
                                                                                          
         Art.5º   Fica o Banco Central do Brasil autorizado a  baixar   as                
     normas complementares e a  adotar as medidas julgadas  necessárias  à                
     execução do disposto nesta Resolução.                                                
                                                                                          
         Art.   6º   Esta  Resolução  entra  em  vigor  na  data  de   sua                
     publicação.                                                                          
                                                                                          
                                            Brasília, 30 de  junho de 2004                
                                                                                          
                                                                                          
                                    Henrique de Campos Meirelles                          
                                    Presidente                                            
                                                                                          
                                                                                          

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