SISCOSERV

Definição

Siscoserv é o “Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio”, desenvolvido pelo Governo Federal para o aprimoramento das ações de estímulo, formulação, acompanhamento e aferição das politicas públicas relacionadas a serviços e intangíveis, composto de dois módulos: “Módulo de Venda” e “Módulo de Aquisição”.

Nestes módulos devem ser registradas as transações realizadas entre o residente ou domiciliado no Brasil com residentes ou domiciliados no exterior, que não foram incorporados aos bens ou mercadorias.

Quem deve realizar registros

Estão obrigados a registrar informações no Siscoserv, os brasileiros, os residentes ou domiciliados no Brasil que realizam ou realizaram com residentes ou domiciliados no exterior, operações de aquisição de serviços ou intangíveis ou outras operações que produziram ou produzem variações no patrimônio das pessoas físicas, jurídicas ou dos entes despersonalizados, inclusive operações de importação de serviços.

A responsabilidade pelo registro é do residente ou domiciliado no País que tem um contrato firmado com residente ou domiciliado no exterior para que este faça a prestação do serviço

O que deve ser registrado

Exemplificando, registra-se no Siscoserv serviços adquiridos via internet, corretagem de ações, serviços de projetos e desenvolvimento de paginas eletrônicas, serviços de transporte internacional de cargas, serviços educacionais, de capacitação no exterior, serviços de manuseio de cargas, containeres, serviços de hospedagem e, em geral, todos os serviços prestados ou intangíveis ou outras operações que produzem variações no patrimônio das pessoas e que tenham sido feito por pessoas residentes ou domiciliadas no exterior a brasileiros ou residentes ou domiciliados no Brasil e para os quais não foi emitido uma Nota fiscal de serviços no Brasil ou que não tenha se subordinado a tributação no Brasil.

Quando registrar

Os registros devem ser feitos no Siscoserv desde 2013, havendo previsão no anexo único da Portaria Conjunta RFB / SCS nº 1908, de 19/07/12, a partir de agosto/2012.

Origem

O Siscoserv teve origem, no âmbito da Política de Desenvolvimento Produtivo (PDP), lançada pelo Governo Federal em maio de 2008, e foi incorporada no Plano Brasil Maior de 2011.

Pela Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, em seus artigos 25 a 27, institui a obrigação de se prestar ao MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior). Para a Receita Federal do Brasil, através da Instrução Normativa nº 1.277/2012, devem prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no País e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.

Fonte: http://www.portalsiscoserv.com.br/sobre_siscoserv.html

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